A nota fiscal é um documento obrigatório, que registra a ocorrência de uma operação na qual haverá transferência de valores entre duas partes. A obrigação de emitir esse documento não nasce exatamente do pagamento feito pelo paciente, mas da prestação do serviço, pois é esta a origem da obrigação de recolher impostos. Ou seja, é da prestação do serviço que se origina a cobrança de impostos. A nota fiscal é o registro dessa ocorrência. Então, a resposta é sim, toda vez que concluída a prestação do serviço contratado deve ser emitida nota fiscal e recolhidos os respectivos tributos, mesmo que o paciente não pague o valor por ele devido.

Em tese, não há impedimento legal e ético no fato de o médico manter empresa de prestação de serviços junto a sua atividade médica, desde que sejam observadas as disposições do Código de Ética Médica. O que é vedado é a convivência do médico, no exercício de sua profissão, com o comércio ou com a obtenção de vantagens através de qualquer forma de comércio decorrente da influência que possa existir em consequência das suas atividades profissionais. Conforme o entendimento do Conselho de Medicina. “A atividade médica deve ser sempre em favor da saúde e do bem estar do paciente, nunca servindo de ferramenta para a mercancia e pecúnia”.

A forma adequada de proceder e resguardar o profissional médico em eventuais lides jurídicas é informar o paciente oralmente e formalizar esta informação num documento escrito (forma mais fácil e segura de registrar o ato), que deve ser completo, redigido com linguagem clara, acessível ao paciente, alertando-o sobre os aspectos da sua patologia, das complicações que a progressão da doença pode acarretar, das opções terapêuticas, dos riscos do procedimento, dos desconfortos, da cicatriz e efeitos estáticos (ainda que os mesmos sejam necessários) do prognóstico, das limitações temporárias e, eventualmente, permanentes, etc. Caso isso não seja possível, a anotação destes elementos nos Prontuários seguida da assinatura do paciente (ou na falta deste, de testemunhas) e de algum familiar, também será considerada válida.

Primeiramente, vale lembrar que o paciente tem o direito de receber cópias de todos os documentos que integram o prontuário. Para o fornecimento, o médico deve exigir que o paciente ou seu representante legal apresente uma solicitação por escrito. Quando da entrega das cópias, o médico deve solicitar que o paciente ou seu responsável assine um recibo (onde devem estar especificados todos os documentos que estão sendo entregues).

A empregada doméstica deve receber como mínimo de remuneração pela sua atividade o salário mínimo regional (nos estados que assim estabelecerem) e, na falta deste, o salário mínimo nacional, o que não impede que receba além destes valores.

Nas causas com valor até vinte salários mínimos as partes poderão comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, a intervenção de advogado também é obrigatória. Salienta-se também que o valor máximo para discussão no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Valores excedentes a este devem discutidos na Justiça Comum, onde estarão sujeitos a custas processuais e pagamentos de honorários advocatícios.